Versão 1.0 de 03/10/2026. Revisada por IA (Claude) a pedido do dono, que aceitou os riscos listados em legal/REVISAO-JURIDICA.md; sem revisão por advogado humano até esta data.

Termos de uso

Estes termos regulam o uso do Edital Lido, um serviço de assinatura de boletim de licitações por e-mail, prestado pela Rockfort Hub de Inovação LTDA, CNPJ 40.435.866/0001-40, com sede na Av. Tiradentes, 209, pavimento superior, Centro, São João del-Rei/MG, CEP 36.307-346 ("Edital Lido", "nós"). Ao pedir uma amostra, iniciar o teste grátis ou assinar, você ("cliente", "você") concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço. Você pode salvar ou imprimir esta página; o link para a versão vigente vai no e-mail de confirmação de cada contratação.

1. O serviço

1.1. O Edital Lido envia ao cliente, por e-mail, em dias úteis, um boletim com as licitações de obras e serviços de engenharia do estado de Minas Gerais publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na véspera que correspondam ao perfil definido pelo cliente (região, faixa de valor estimado e tipos de obra).

1.2. Para cada licitação incluída, o boletim traz um resumo do edital com, quando constarem do documento: órgão, município, objeto, valor estimado, data e hora limite, modalidade, plataforma de disputa, documentos de habilitação, atestados exigidos, visita técnica, garantias, prazo de execução, forma de pagamento, pontos de risco identificados e o link do edital no PNCP. Quando o edital não traz a informação, o resumo indica "não consta".

1.3. Uso de inteligência artificial. Os resumos são produzidos por um modelo de inteligência artificial (modelo de linguagem da Anthropic, família Claude), que lê o texto do edital e os dados da API do PNCP. Antes do envio, cada resumo passa por uma conferência automática, campo a campo, que compara valores, datas, prazos e páginas citadas com o texto do edital e reprova o que não encontra. Não há leitura humana de cada resumo. Trata-se, portanto, de síntese automatizada de documento redigido por terceiros, muitas vezes com anexos separados (planilhas, projetos, memoriais, matrizes de risco) que podem não ser lidos.

1.4. O serviço cobre apenas o que foi publicado no PNCP. Licitações divulgadas somente em diário oficial, em portal próprio do órgão ou em outros meios não entram. O Edital Lido não garante que toda licitação de interesse do cliente será incluída.

1.5. Cada assinatura dá direito a um perfil, que o cliente pode alterar quando quiser. Se em um dia útil não houver licitação que corresponda ao perfil, o boletim informa isso.

1.6. O serviço não inclui: envio de lances ou operação em plataformas de disputa; redação de propostas, planilhas ou declarações; impugnações, recursos ou qualquer peça jurídica; consultoria jurídica, contábil ou de engenharia; cobertura de outros estados ou de outros ramos além de obras e serviços de engenharia. Recursos que não estejam descritos no site na data da contratação não fazem parte do serviço.

2. A quem se destina

2.1. O Edital Lido é um serviço para empresas e profissionais que participam de licitações públicas, contratado no exercício de atividade empresarial. Ao contratar, você declara que age em nome de pessoa jurídica ou como profissional, e que tem poderes para isso.

2.2. Para a amostra grátis, basta informar e-mail, município ou região e faixa de valor. Para o teste grátis e a assinatura, pedimos também o nome do responsável, a razão social e o CNPJ, usados para o cadastro, a nota fiscal e a comunicação do serviço.

2.3. Lei do consumidor. Mesmo sendo um serviço entre empresas, escrevemos estes termos para respeitar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Se, em um caso concreto, a lei do consumidor for considerada aplicável à sua empresa (por exemplo, por ser destinatária final do serviço e estar em situação de vulnerabilidade técnica, entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça para pessoas jurídicas), as regras dessa lei prevalecem sobre qualquer cláusula destes termos que for mais restritiva.

3. Teste grátis

3.1. Quem ainda não foi cliente pode usar o serviço por 14 dias corridos, sem informar cartão ou outro meio de pagamento e sem qualquer cobrança.

3.2. Ao fim do teste, os envios param automaticamente. Só há cobrança se o cliente escolher um plano e concluir o pagamento no site. Não há renovação automática do teste para assinatura paga.

3.3. O teste é limitado a um por empresa (CNPJ). Podemos recusar ou encerrar testes usados de forma abusiva, como cadastros repetidos para prolongar o período gratuito.

4. Planos, preços, impostos e pagamento

4.1. Os planos e preços vigentes são os publicados na página inicial do site na data da contratação. Em 03/10/2026: plano mensal, R$ 129,00 por mês; plano anual, R$ 1.290,00 por ano; plano fundador, R$ 97,00 por mês, restrito aos 10 primeiros assinantes e mantido enquanto a assinatura durar sem interrupção.

4.2. Impostos incluídos. Os preços são em reais e já incluem todos os tributos incidentes sobre o serviço (ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). Não há taxa de adesão, de cancelamento ou qualquer outro valor além do preço do plano. O valor aproximado dos tributos é informado na nota fiscal (Lei nº 12.741/2012).

4.3. O pagamento é feito pelos meios oferecidos no site (cartão de crédito ou Pix), por processador de pagamento terceiro. O plano mensal renova a cada mês e o anual a cada ano, de forma automática, até o cancelamento. Antes de concluir a compra, o site mostra o plano, o valor, a periodicidade e a data da próxima renovação; a confirmação chega por e-mail logo após o pagamento.

4.4. Reajuste anual. Os preços dos planos mensal e anual podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação do IPCA/IBGE no período, ou por outro índice oficial que o substitua. Qualquer reajuste, inclusive se for maior que a inflação, é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência da renovação em que passa a valer; o cliente que não concordar pode cancelar antes dessa renovação sem custo. O plano fundador não é reajustado enquanto a assinatura durar sem interrupção.

4.5. Para cada cobrança é emitida nota fiscal de serviço em nome da empresa do cliente, enviada ao e-mail cadastrado.

4.6. Pagamento não realizado. Se o pagamento de uma renovação falhar, avisamos por e-mail e mantemos o envio por até 7 dias para regularização. Depois disso, a assinatura é suspensa: os envios param e nenhum valor novo é cobrado durante a suspensão. Se não houver pagamento em até 30 dias contados do vencimento, a assinatura é cancelada; o cliente pode assinar de novo quando quiser, pelo preço vigente. Não cobramos multa nem juros por atraso.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. O cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo link de gerenciamento da assinatura ou por e-mail para contato@editallido.com.br, sem multa e sem precisar justificar. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o serviço continua até o fim do período já pago.

5.2. Na primeira contratação de um plano pago, o cliente pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor (direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que aplicamos a todos os clientes, inclusive empresas, por opção do Edital Lido).

5.3. Após esses 7 dias, e nas renovações, não há devolução proporcional do período não usado, salvo nas hipóteses de falha nossa listadas na política de cancelamento e reembolso, que faz parte destes termos.

6. Obrigações do cliente

6.1. Manter e-mail e dados cadastrais corretos e atualizados; o boletim é entregue no e-mail cadastrado e consideramos entregue quando aceito pelo servidor de e-mail do cliente.

6.2. Usar o boletim dentro da própria empresa. Não é permitido revender, redistribuir publicamente, publicar ou fornecer o conteúdo dos resumos a terceiros de forma sistemática, nem usá-lo para montar serviço concorrente. O cliente pode encaminhar resumos a sócios, funcionários e parceiros envolvidos na decisão sobre a licitação.

6.3. Não tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros clientes, nem interferir no funcionamento do serviço.

6.4. Guardar com cuidado o link de gerenciamento da assinatura, que é pessoal da empresa cliente; quem tem o link consegue alterar o perfil e cancelar. Se suspeitar de uso indevido, avise e geramos outro.

6.5. Em caso de descumprimento das cláusulas 6.2 ou 6.3, podemos suspender a assinatura após aviso por e-mail com prazo de 5 dias úteis para resposta, e cancelá-la se o descumprimento continuar. Nesse caso, o plano anual é reembolsado proporcionalmente ao período não usado, descontado o prejuízo comprovado.

7. Responsabilidade: o resumo não substitui o edital

7.1. O resumo é uma ferramenta de triagem e não substitui a leitura do edital e de seus anexos. Antes de decidir participar, montar proposta, prestar garantia, fazer visita técnica ou tomar qualquer providência, o cliente deve ler o edital completo na fonte oficial (PNCP ou portal do órgão) e conferir prazos, valores e exigências. Cada informação do resumo vem acompanhada da página do edital de onde saiu justamente para facilitar essa conferência.

7.2. O Edital Lido não participa da licitação, não representa o cliente perante o órgão público e não dá parecer jurídico, contábil ou de engenharia. A decisão de participar, o conteúdo da proposta e o cumprimento das exigências do edital são de responsabilidade exclusiva do cliente.

7.3. Apesar da conferência automática antes do envio, um resumo pode conter erro ou omissão, inclusive por limitação do modelo de inteligência artificial, por informação que só consta em anexo não lido, por erro ou alteração do próprio edital (erratas, adiamentos, suspensões) ou por indisponibilidade do PNCP. Ao identificar um erro, o cliente deve avisar respondendo o e-mail; conferimos e enviamos a correção.

7.4. Nos limites da lei, o Edital Lido não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, inabilitação, desclassificação, multas, custos de proposta, garantias ou qualquer prejuízo indireto decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, de erro ou omissão em resumo, de licitação não incluída no boletim, ou de atraso ou falha na entrega do e-mail por motivo alheio ao nosso controle (falha do PNCP, do provedor de e-mail do cliente, filtros de spam, caso fortuito ou força maior).

7.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Edital Lido perante o cliente, por todos os eventos somados, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o pedido. Essa limitação se justifica pela natureza do serviço (triagem informativa, de baixo custo, sobre documentos públicos que o cliente deve ler antes de agir) e pela proporção entre o preço e o valor das licitações, como permite o art. 51, inciso I, parte final, do Código de Defesa do Consumidor para relações com pessoa jurídica.

7.6. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, como a decorrente de dolo ou culpa grave, nem os direitos do titular de dados pessoais previstos na Lei nº 13.709/2018.

8. Disponibilidade e alterações do serviço

8.1. Buscamos entregar o boletim em todo dia útil antes das 8h (horário de Brasília), mas não garantimos horário nem disponibilidade ininterrupta. Interrupções do PNCP, manutenção e falhas técnicas podem atrasar ou impedir um envio. Se o atraso ou a falha for nossa e se repetir, o cliente pode cancelar e, se estiver dentro dos 7 dias da primeira contratação, pedir o reembolso integral; fora desse prazo, vale a cláusula 5 da política de reembolso.

8.2. Podemos melhorar o formato do boletim e os campos do resumo. Mudanças que reduzam o que foi descrito na cláusula 1 serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, com direito de cancelamento sem custo antes da próxima renovação e, no plano anual, devolução proporcional se o cliente cancelar por esse motivo.

8.3. Podemos encerrar o serviço mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail; nesse caso, o cliente de plano anual recebe de volta o valor proporcional ao período não usado.

9. Propriedade intelectual

9.1. O formato do boletim, os textos do site, a marca Edital Lido e o sistema que produz os resumos pertencem à Rockfort Hub de Inovação LTDA. Os editais e dados públicos pertencem aos órgãos que os publicaram e seguem acessíveis no PNCP (Lei nº 14.133/2021, art. 174).

9.2. O cliente recebe licença de uso dos resumos para fins internos, nos termos da cláusula 6.2, enquanto a assinatura ou o teste durar.

10. Dados pessoais, servidor no exterior e inteligência artificial

10.1. O tratamento de dados pessoais (do responsável pela empresa cliente e dos contatos de empresas que recebem nosso primeiro contato comercial) segue a política de privacidade, que faz parte destes termos.

10.2. O sistema e o banco de dados do Edital Lido ficam em servidor contratado nos Estados Unidos, e o texto dos editais é processado por modelo de inteligência artificial de fornecedor também sediado nos Estados Unidos. Isso é uma transferência internacional de dados nos termos dos arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018; as garantias adotadas estão descritas na política de privacidade. Ao contratar, o cliente declara estar ciente disso.

10.3. Nenhum dado pessoal do cliente (nome, e-mail, CNPJ, perfil) é enviado ao modelo de inteligência artificial: ele recebe apenas o texto do edital e os dados públicos da licitação.

11. Comunicações e atendimento

11.1. As comunicações do Edital Lido com o cliente são feitas por e-mail, para o endereço cadastrado. Avisos sobre preço, mudanças no serviço ou nestes termos são enviados com pelo menos 30 dias de antecedência.

11.2. O cliente fala com o Edital Lido pelo e-mail contato@editallido.com.br ou respondendo qualquer boletim. Confirmamos o recebimento e buscamos responder em até um dia útil; reclamações são respondidas em no máximo 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º). Pedidos sobre dados pessoais seguem o prazo da política de privacidade (até 15 dias).

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. A versão vigente fica sempre publicada em editallido.com.br/termos, com número de versão e data. Alterações que afetem o cliente são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência; continuar usando o serviço após esse prazo significa aceitar a nova versão. Quem não concordar pode cancelar sem custo antes da próxima renovação e, no plano anual, receber de volta o valor proporcional ao período não usado. Alterações exigidas por lei ou que só beneficiem o cliente podem valer de imediato, com aviso.

13. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Antes de qualquer medida judicial, convidamos o cliente a escrever para contato@editallido.com.br: a maioria dos problemas se resolve em poucos dias. Fica eleito o foro da comarca de São João del-Rei, Minas Gerais, para resolver qualquer questão decorrente deste contrato, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do cliente que for consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, inciso I).

14. Identificação do prestador

Rockfort Hub de Inovação LTDA, CNPJ 40.435.866/0001-40
Av. Tiradentes, 209, pavimento superior, Centro, São João del-Rei/MG, CEP 36.307-346
E-mail: contato@editallido.com.br
Encarregado de dados (LGPD, art. 41): Rodrigo Augusto Teixeira Braga, pelo mesmo e-mail.

Nota de revisão: versão 1.0, de 03/10/2026. Este texto foi redigido pela equipe do Edital Lido e revisado por inteligência artificial (Claude, Anthropic) a pedido do administrador da empresa, que aceitou por escrito os riscos dessa escolha. Não houve revisão por advogado humano até esta data. Versões anteriores: rascunho de 02/10/2026.