Versão 1.0 de 03/10/2026. Revisada por IA (Claude) a pedido do dono, que aceitou os riscos listados em legal/REVISAO-JURIDICA.md; sem revisão por advogado humano até esta data.

Política de privacidade

Esta política explica como o Edital Lido, serviço da Rockfort Hub de Inovação LTDA, CNPJ 40.435.866/0001-40, Av. Tiradentes, 209, pavimento superior, Centro, São João del-Rei/MG, CEP 36.307-346, trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A Rockfort Hub de Inovação LTDA é a controladora desses dados.

1. Quais dados tratamos

1.1. De quem pede amostra, testa ou assina

• E-mail de contato (obrigatório para tudo).
• Nome do responsável pela empresa (teste e assinatura).
• Razão social e CNPJ da empresa (teste e assinatura; necessários para a nota fiscal).
• Preferências do perfil: município ou região de Minas, faixa de valor e tipos de obra de interesse.
• Registros do serviço: data e hora dos pedidos, dos envios e das respostas; se um e-mail foi entregue, aberto ou devolvido (informação que o provedor de envio nos repassa); cancelamentos e pedidos de descadastro.
• Mensagens que você nos envia por e-mail (dúvidas, correções, pedidos).
• Dados de pagamento: tratados diretamente pelo processador de pagamento. Não recebemos nem guardamos número de cartão; recebemos só a confirmação de pagamento, o plano, o valor e os últimos dígitos quando o processador informa.

1.2. De empresas que recebem nosso primeiro contato comercial

Para apresentar o serviço, montamos à mão uma lista de empresas de obras e serviços de engenharia de Minas Gerais que já venceram licitações públicas, usando informações públicas: os registros de contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, sítio oficial de divulgação das contratações públicas por força do art. 174 da Lei nº 14.133/2021) e os documentos do processo licitatório (propostas e contratos em papel timbrado), além do site ou das redes sociais da própria empresa. Dessa fonte tratamos: razão social, CNPJ, município, e-mail comercial e, quando constar, o nome do responsável. Não compramos listas nem usamos agregadores de dados cadastrais. Esses dados são tratados com a finalidade e a boa-fé que a LGPD exige para dados de acesso público (art. 7º, §§ 3º e 4º).

1.3. Dados que aparecem nos editais

Os editais e documentos de licitação são públicos e podem conter nomes e e-mails de servidores públicos (pregoeiro, fiscal, responsável técnico). Tratamos esses dados só na medida em que constam do documento, para produzir o resumo, e não os usamos para contato comercial.

1.4. O que não tratamos

Não coletamos dados sensíveis (saúde, origem, religião, biometria etc.), dados de crianças e adolescentes, nem dados de navegação além dos registros técnicos do servidor. O site não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de terceiros. Não tomamos decisões automatizadas que afetem o titular (LGPD, art. 20).

2. Para que usamos e com que base legal

Finalidade	Dados	Base legal (LGPD, art. 7º)
Enviar a amostra grátis pedida no site ou por e-mail	E-mail, região, faixa de valor	Procedimentos preliminares de contrato, a pedido do titular (inciso V)
Prestar o serviço (teste grátis e assinatura): montar o perfil, enviar o boletim, responder dúvidas e correções	E-mail, nome, razão social, CNPJ, preferências, registros do serviço, mensagens	Execução de contrato (inciso V)
Cobrar e emitir nota fiscal	Razão social, CNPJ, e-mail, confirmação de pagamento	Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (incisos II e V)
Primeiro contato comercial com empresas que venceram licitações públicas	Razão social, CNPJ, município, e-mail comercial, nome do responsável (fontes públicas)	Legítimo interesse (inciso IX e art. 10), limitado a um e-mail de apresentação e, se não houver resposta, no máximo um lembrete, sempre com descadastro em um clique
Manter a lista de quem pediu para não ser contatado	E-mail e, quando informado, CNPJ	Legítimo interesse (inciso IX) e exercício regular de direitos (inciso VI): é o que garante o seu direito de oposição
Guardar registros de acesso ao site e aos sistemas	Endereço IP, data e hora, página acessada	Cumprimento de obrigação legal (inciso II): Marco Civil da Internet, art. 15
Segurança dos envios e prevenção a fraude e abuso (ex.: testes repetidos)	E-mail, CNPJ, registros de entrega	Legítimo interesse (inciso IX)
Defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral	Os necessários ao caso	Exercício regular de direitos (inciso VI)

2.1. Contato comercial: como fizemos o teste de balanceamento (LGPD, art. 10)

Antes de usar o legítimo interesse, avaliamos e registramos os quatro pontos que a lei pede. Finalidade legítima e concreta: apresentar um serviço de leitura de editais a empresas que, comprovadamente, participam de licitações públicas de obras. Necessidade: usamos só o mínimo (razão social, CNPJ, município, e-mail comercial, nome do responsável quando público), vindo de fonte oficial, sem enriquecimento por terceiros. Expectativa legítima do titular: uma empresa que publica seus dados de contato em contrato público com a administração tem expectativa razoável de receber uma apresentação de serviço ligado a licitações; o e-mail é dirigido à empresa, no endereço comercial, em dia e horário úteis. Salvaguardas: cada e-mail explica por que escrevemos (o contrato público que encontramos), identifica a empresa remetente com CNPJ e endereço, traz link de descadastro em um clique e o cabeçalho técnico de descadastro reconhecido pelos provedores de e-mail; quem se descadastra, responde pedindo para parar, ou cujo e-mail devolve, entra na lista de não contatar e não recebe mais nada; o volume é pequeno (dezenas por dia, nunca envio em massa); seguimos as regras do Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail Marketing (CAPEM) e não usamos esses dados para outro fim. Mantemos o registro dessa avaliação e o entregamos à ANPD se solicitado (art. 10, § 3º).

3. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem cedemos dados a terceiros. Compartilhamos apenas com operadores que precisam dos dados para o serviço funcionar, sob contrato e só para a finalidade indicada:

Operador	O que recebe	Onde trata os dados
Hostinger (hospedagem do servidor)	Todo o sistema e o banco de dados do Edital Lido	Servidor em Boston, Estados Unidos
Anthropic (modelo de inteligência artificial Claude, que lê os editais)	Apenas o texto dos editais e os dados públicos da licitação. Não recebe nome, e-mail, CNPJ nem perfil dos clientes	Estados Unidos
Resend (provedor de envio de e-mail)	Endereço do destinatário, conteúdo do e-mail e registros de entrega	Estados Unidos
Cloudflare (DNS e encaminhamento dos e-mails recebidos) e Google (caixa de e-mail onde lemos e respondemos as mensagens)	Mensagens que você nos envia	Rede global, com servidores fora do Brasil
Asaas (processador de pagamento)	Dados de pagamento e da empresa necessários à cobrança; tem política de privacidade própria	Brasil
Notaas (emissor de nota fiscal) e a Prefeitura de São João del-Rei	Razão social, CNPJ, valor e descrição do serviço, por obrigação legal	Brasil

Também podemos compartilhar dados por ordem de autoridade competente, nos limites da lei, e os registros de acesso só são entregues mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 15, § 3º, e art. 10).

4. Transferência internacional de dados

4.1. Como a tabela acima mostra, parte dos dados é armazenada ou processada fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Isso é uma transferência internacional de dados (LGPD, arts. 33 a 36, e Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

4.2. As transferências se apoiam em cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com cada fornecedor (LGPD, art. 33, inciso II). Onde o fornecedor já oferece as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, elas são adotadas; onde ainda não oferece, usamos o contrato de tratamento de dados do próprio fornecedor, com compromissos de segurança, confidencialidade e uso restrito à finalidade, e mantemos registro dessa análise. Para os dados do cliente que precisam ficar no servidor para o serviço funcionar, a transferência é também necessária à execução do contrato pedido pelo próprio titular (art. 33, inciso IX).

4.3. Independentemente do país, os dados continuam protegidos por esta política e pela LGPD, e você pode exercer todos os seus direitos pelo canal da cláusula 7. Você pode pedir ao encarregado um resumo das garantias contratuais de cada fornecedor.

4.4. Reduzimos o que sai do país: o modelo de inteligência artificial recebe só documentos públicos; o processador de pagamento e o emissor de nota ficam no Brasil. Se o servidor for transferido para o Brasil, esta política será atualizada.

5. Uso de inteligência artificial

5.1. Os resumos de edital que enviamos são produzidos por um modelo de inteligência artificial (Claude, da Anthropic), com conferência automática contra o texto do edital antes do envio. Isso não envolve dados pessoais dos clientes: o modelo recebe o texto do edital e os dados públicos da licitação, nada mais.

5.2. Não usamos inteligência artificial para traçar perfil, pontuar ou tomar decisão sobre nenhum titular. A seleção do que entra no seu boletim é uma comparação simples entre os dados da licitação e as preferências que você mesmo definiu.

5.3. Ferramentas de inteligência artificial também podem nos ajudar a redigir respostas a e-mails. Nesse caso, um responsável humano revisa antes de enviar quando o assunto envolve dados pessoais, cobrança ou reclamação.

6. Por quanto tempo guardamos (e quando apagamos)

Guardamos cada dado só enquanto a finalidade existir ou a lei exigir, e então o eliminamos ou anonimizamos (LGPD, arts. 15 e 16). Prazos:

• Amostra grátis: dados do pedido por até 6 meses após o envio; depois, apagados, salvo se a pessoa iniciar teste ou assinatura.
• Teste grátis sem conversão: até 6 meses após o fim do teste. Guardamos só o CNPJ (sem os demais dados) por 24 meses para impedir testes repetidos.
• Assinatura: enquanto durar e por até 5 anos após o encerramento, para obrigações fiscais e eventual defesa em processo (prazo prescricional geral, Código Civil, art. 206). Notas fiscais e registros de cobrança seguem o prazo legal (5 anos).
• Mensagens de atendimento: até 2 anos após a última mensagem, ou junto com a assinatura, o que for maior.
• Lista de contato comercial: empresas que não responderam têm os dados apagados em até 12 meses após o último contato.
• Lista de não contatar: o e-mail (e o CNPJ, quando informado) fica guardado por tempo indeterminado, justamente para garantir que não contataremos de novo. Esse é o único dado que guardamos de quem se descadastrou.
• Registros de acesso ao site e aos sistemas: 6 meses, prazo que o Marco Civil da Internet (art. 15) nos obriga a cumprir, em ambiente controlado e sob sigilo; depois, apagados.
• Cópias de segurança: dados apagados podem permanecer em cópias de segurança por até 90 dias, sem uso, até a rotação dessas cópias.

7. Seus direitos e como exercê-los

Como titular, você pode pedir, a qualquer momento (LGPD, art. 18):

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento (quando houver);
• informação sobre com quem compartilhamos e sobre a possibilidade de não fornecer um dado e as consequências disso;
• oposição ao tratamento feito com base em legítimo interesse, inclusive ao contato comercial: basta clicar no link de descadastro de qualquer e-mail nosso ou escrever para o encarregado;
• revisão de decisões automatizadas (não tomamos decisões automatizadas que afetem o titular).

Canal e prazo. Escreva para contato@editallido.com.br, de preferência do e-mail cadastrado, dizendo o que quer. Confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis e respondemos de forma completa em até 15 dias contados do pedido (LGPD, art. 19, inciso II); pedidos simples de confirmação de tratamento ou de descadastro são atendidos de imediato. Podemos pedir confirmação de identidade para proteger seus dados. O atendimento é gratuito. Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, gov.br/anpd) ou aos órgãos de defesa do consumidor.

8. Encarregado pelo tratamento de dados (LGPD, art. 41)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Edital Lido é Rodrigo Augusto Teixeira Braga, administrador da Rockfort Hub de Inovação LTDA, que atende pelo e-mail contato@editallido.com.br (assunto sugerido: "Dados pessoais"). É o canal para dúvidas, pedidos e reclamações sobre dados pessoais, e para comunicações da ANPD.

9. Como protegemos e o que fazemos se algo der errado

9.1. Medidas de segurança (LGPD, art. 46): acesso ao banco de dados restrito, com senha e chave; transmissão sempre por HTTPS; servidor com usuário e permissões separados; segredos guardados criptografados; cópias de segurança; acesso aos e-mails recebidos restrito ao rótulo do serviço; registro de quem acessa o quê.

9.2. Comunicação de incidente (LGPD, art. 48, e Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Nenhum sistema é totalmente seguro. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares (por exemplo, vazamento do cadastro de clientes), nós: (a) comunicamos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis depois de tomar conhecimento, por e-mail, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos, os riscos, as medidas tomadas e o contato do encarregado; (b) registramos o incidente, mesmo quando não há dever de comunicar; (c) corrigimos a causa antes de retomar o tratamento afetado.

10. Cookies e site

O site editallido.com.br não usa cookies de rastreamento, scripts de terceiros nem ferramentas de análise de audiência. O servidor registra, por obrigação legal, o endereço IP, a data e hora e a página acessada, pelo prazo da cláusula 6. Os formulários do site enviam apenas o que você digita neles.

11. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política. A versão vigente, com número de versão e data, fica sempre em editallido.com.br/privacidade. Mudanças que afetem seus direitos ou ampliem o uso dos dados são avisadas por e-mail aos clientes ativos com 30 dias de antecedência; mudanças que só reduzam o tratamento ou corrijam o texto podem valer de imediato.

12. Lei e foro

Esta política segue a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São João del-Rei, Minas Gerais, ressalvado o direito do titular de propor ação no foro do próprio domicílio quando a lei assim permitir.

Nota de revisão: versão 1.0, de 03/10/2026. Este texto foi redigido pela equipe do Edital Lido e revisado por inteligência artificial (Claude, Anthropic) a pedido do administrador da empresa, que aceitou por escrito os riscos dessa escolha. Não houve revisão por advogado humano até esta data. Versões anteriores: rascunho de 02/10/2026.